Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem, que os Desembargadores de Aggravos, e mais Ministros das Relaçoens da Bahia, e Rio de Janeiro, levem as mesmas assignaturas, e molumentos, que ultimamente estaõ permittidas aos Ministros da Casa da Supplicaçaõ, e que a Alçada dos Ouvidores do Civel, e Crime de ambas as ditas Relaçoens seja de trinta mil reis nos bens de raiz, quarenta nos bens móveis, e doze mil reis nas penas, como assima se declara.
EU EL REY.
Published by 22 de Novembro,, Lisboa,, 1754
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