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O livro analisa a atuação do Congresso na proposição e na tramitação da legislação educacional, durante a 52ª e a 53ª legislaturas, tendo como objeto de estudo as propostas que resultaram nas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09, promulgadas durante o governo Lula, as quais têm como ementa, dentre outros temas, a criação do FUNDEB e o término da incidência da Desvinculação das Receitas da União nos impostos...
- PublisherNovas Edições Acadêmicas
- Publication date2015
- ISBN 10 3639751019
- ISBN 13 9783639751017
- BindingPaperback
- LanguagePortuguese
- Number of pages436
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A atuação do Congresso e a legislação educacional no governo Lula:
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Novas Edições Acadêmicas Mai 2015, 2015
ISBN 10: 3639751019
ISBN 13: 9783639751017
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Taschenbuch
Seller: BuchWeltWeit Ludwig Meier e.K., Bergisch Gladbach, Germany
Seller rating 5 out of 5 stars
Taschenbuch. Condition: Neu. This item is printed on demand - it takes 3-4 days longer - Neuware -O livro analisa a atuação do Congresso na proposição e na tramitação da legislação educacional, durante a 52ª e a 53ª legislaturas, tendo como objeto de estudo as propostas que resultaram nas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09, promulgadas durante o governo Lula, as quais têm como ementa, dentre outros temas, a criação do FUNDEB e o término da incidência da Desvinculação das Receitas da União nos impostos destinados à educação, respectivamente. A pesquisa revela a pequena participação dos setores populares no processo de tramitação, comparando-se com a dos órgãos da administração pública; uma forte ingerência do Executivo e a tentativa de se transformar conflitos em consensos. Porém, o estudo destaca também os avanços das referidas Emendas Constitucionais, a despeito de suas limitações. Elas são a expressão das conquistas possíveis de um tempo em que lutar por nossos direitos significa também reafirmar direitos já conquistados através de um constante enfrentamento para que se possa alcançar uma democracia substantiva e não uma meramente formal. 436 pp. Portugiesisch. Seller Inventory # 9783639751017
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A atuação do Congresso e a legislação educacional no governo Lula: : Um estudo da tramitação das propostas que resultaram nas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09
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Novas Edições Acadêmicas, 2015
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Seller: AHA-BUCH GmbH, Einbeck, Germany
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Taschenbuch. Condition: Neu. nach der Bestellung gedruckt Neuware - Printed after ordering - O livro analisa a atuação do Congresso na proposição e na tramitação da legislação educacional, durante a 52ª e a 53ª legislaturas, tendo como objeto de estudo as propostas que resultaram nas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09, promulgadas durante o governo Lula, as quais têm como ementa, dentre outros temas, a criação do FUNDEB e o término da incidência da Desvinculação das Receitas da União nos impostos destinados à educação, respectivamente. A pesquisa revela a pequena participação dos setores populares no processo de tramitação, comparando-se com a dos órgãos da administração pública; uma forte ingerência do Executivo e a tentativa de se transformar conflitos em consensos. Porém, o estudo destaca também os avanços das referidas Emendas Constitucionais, a despeito de suas limitações. Elas são a expressão das conquistas possíveis de um tempo em que lutar por nossos direitos significa também reafirmar direitos já conquistados através de um constante enfrentamento para que se possa alcançar uma democracia substantiva e não uma meramente formal. Seller Inventory # 9783639751017
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A atuação do Congresso e a legislação educacional no governo Lula:
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Novas Edições Acadêmicas, 2015
ISBN 10: 3639751019
ISBN 13: 9783639751017
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Seller: moluna, Greven, Germany
Seller rating 5 out of 5 stars
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